Question

1-A respeito da aplicação da retroatividade da lei no direito penal, assinale

a opção correta.

a) A aplicação da retroatividade ocorre mesmo em caso de aumento de pena,

como forma de garantir a justiça para o réu que tiver cometido o crime após a

entrada em vigor da lei mais severa.

b) A retroatividade de lei mais benéfica somente será cabível no caso de haver

abolitio criminis.

c) A aplicação da retroatividade da lei é concebível, desde que em benefício do

réu como medida de justiça.

d) A aplicação da retroatividade da lei é vedada constitucionalmente em qualquer

circunstância, a fim de garantir a segurança jurídica.

2-Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime,

cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença

condenatória.

b) A lei penal posterior não se aplica aos fatos anteriores, ainda que em benefício

do agente.

c) Na ausência de previsão de crime pela lei penal, é possível recorrer à

analogia.

d) A lei penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos

fatos anteriores, salvo aqueles que já tenham sido objeto de sentença

condenatória transitada em julgado.​

Answer 1

Resposta:

1 (C)

2 (A)

Explicação:

A resposta da 1° questão é o Art. 5º, XL, da CF/88 - "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;"

A resposta da 2° questão é a letra pura e simples do art. 2° do CP que diz: Art. 2° "Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória."

Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Espero ter ajudado.