1) A Constituição Federal garante que determinadas pessoas jurídicas não tenham a intervenção proibitiva do Estado na sua estruturação e funcionamento. Essa prerrogativa visa garantir a democracia e a condição de liberdade da população em relação às suas escolhas pessoais. Nesse sentido, podemos fazer duas afirmações: I – A organização religiosa é um exemplo de entidade que não pode ter seu registro e autorização de funcionamento negado pelo Estado, PORQUE II – Ela não está sujeita às obrigações acessórias que outros tipos de entidades possuem. Assinale a alternativa correta. Alternativas:
a) A asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I. b) As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I.
c) A Asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa.
d) A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira.
e) As asserções I e II são proposições falsas.
2) O tratamento contábil e fiscal das Microempresas está regulamentado pela Lei 123/2006. O objetivo deste tratamento é garantir um tratamento diferenciado para o Microempreendedor individual, e o governo com isso propicia um ambiente favorável para o desenvolvimento econômico e social. Considerando esta afirmativa, assinale a alternativa que apresentar um benefício concedido aos micro e pequenos empresários: Alternativas:
a) Simplificação no recolhimento de impostos e contribuições federais, estaduais e municipais.
b) Dispensa da necessidade de capital de giro.
c) Liberdade para explorar economicamente qualquer atividade.
d) Garantia da imunidade tributária.
e) Garantia de um faturamento mínimo.
3) O tratamento contábil e fiscal das Microempresas está regulamentado pela Lei 123/2006. O objetivo deste tratamento é garantir um tratamento diferenciado para o Microempreendedor individual, e o governo com isso propicia um ambiente favorável para o desenvolvimento econômico e social. Em relação as Microempresas e Empresas de Pequeno porte, analise as alternativas abaixo: I - Possuem fundamental importância no desenvolvimento do país. II - Exercem imunidade tributária. III - Ampliam o quadro de empregos formais no país. IV - Podem tornar-se grandes empresas. Considerando as alternativas apresentadas, assinale a opção correta: Alternativas:
a) As afirmativas I e II são corretas;
b) As afirmativas II e III são corretas;
c) As afirmativas I e IV são corretas;
d) As afirmativas I, III e IV são corretas;
e) A afirmativa II é correta.
4) A escrituração contábil consiste no registro de todos os atos e fatos financeiros ocorridos na empresa. Tais registros são realizados em livros contábeis considerados essências e que, em momento oportuno, poderão ser utilizados como meio de prova para comprovação da escrita contábil regular. Quando a legislação cita os livros como meio de prova, está se referindo aos livros de Assinale a alternativa correta: Alternativas:
a) Livro de entrada, de saída e de apuração.
b) Livro de inspeção e inventário.
c) Livro de registro de empregados e de ocorrências.
d) Livro de inventário e ocorrências.
e) Livro diário e livro razão.
5) De acordo com o conceito de sociedades, sociedades personificadas e não personificadas, existe a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, já que para ser considerada uma sociedade, as instituições precisam atender aos pré requisitos legais. Nesse contexto, é possível citar como exemplo de Sociedade despersonificada Assinale a alternativa correta: Alternativas:
a) as sociedades de propósito específico - SPEs.
b) as Sociedades Ltdas.
c) as Sociedades anônimas.
d) as Sociedades por cota de participação - SCP e os consórcios de empresas.
e) as Sociedades sem fins lucrativos.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Explicação:
1 c)A Asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa.
2 a)Simplificação no recolhimento de impostos e contribuições federais, estaduais e municipais.
3 d)As afirmativas I, III e IV são corretas;
4 e)Livro diário e livro razão.
5 d)as Sociedades por cota de participação - SCP e os consórcios de empresas.
1 – As igrejas não podem ser limitadas pelo estado, porém possuem algumas obrigações acessórias que devem ser observadas, com isso temos que a resposta é a letra C) A Asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa.
A obrigação acessória é aquele que é cobrada por força da lei, a prestação a ser cumprida se trata de fazer ou não alguma coisa, ou então permitir que ela seja realizada pelo Fisco, tudo isso no interesse de arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Vale ressaltar que as igrejas bem como os centros religiosos possuem a imunidade tributária, porém isso não os isenta da obrigação acessória, que pode ser cobrada independentemente de ser exigido ou não o cumprimento da obrigação principal.
2 – Pode-se notar a expressão de um benefício concedido a um micro/pequeno empresário aquela descrita na letra A) Simplificação no recolhimento de impostos e contribuições federais, estaduais e municipais.
O micro/pequeno empresário é aquela pessoa jurídica que atuava como irregular no mercado e que deseja regularizar a sua situação com o país.
São vários os benefícios que a pessoa jurídica pode trazer ao usuário, tais como:
• Aposentadoria
• Auxílio-doença
• Auxílio maternidade
• Crédito facilitado em unidades credenciadas
Além disso tudo é válido frisar que o processo de registro da PJ é simples e pode ser realizado sem o auxílio de um profissional.
3 – Sobre as micro e pequenas empresas temos que a resposta correta é a letra D) As afirmativas I, III e IV são corretas.
As micro e pequenas empresas correspondem a, algo em torno de, mais de 90% das empresas brasileiras, além do mais ela são responsáveis por contratar, aproximadamente, 60% das pessoas consideradas economicamente ativas do país e 20% do Produto Interno Bruto, PIB.
Além desses fatos nós temos que as micro ou pequenas empresas se atém ao fato que são de essencial importância para o andamento da economia do país, a partir disso, cada vez mais elas estão se tornando alvos de políticas específicas e que buscam sempre a sua sobrevivência no mercado.
4 – Os livros usados pela contabilidade estão descritos na letra E) Livro diário e livro razão.
O livro diário, geralmente, é utilizado em programas específicos e evidenciam todas as transações que aconteceram diariamente, claro, respeitando todos os princípios.
Além do mais, o livro diário é uma forma mais resumida de realizar o registro dos fatos contábeis.
O livro razão é uma técnica desenvolvida a alguns milhares de anos por Luca Pacioli e busca evidenciar o equilíbrio entre as contas da entidade trazendo para a mesma facilidade em realizar os levantamentos necessários para a tomada de decisões.
5 – Um exemplo de sociedade despersonificada está descrita na letra D) as Sociedades por cota de participação - SCP e os consórcios de empresas.
A sociedade empresarial se trata de um processo de aglutinação de esforços que está atrelada a diversos agentes, os quais estão interessados nos lucros que uma determinada atividade econômica pode trazer.
Com isso nós temos vários tipos de sociedades, porém aquela que nos interessa é a chamada de sociedade despersonificada, a mesma também chamada de irregular é assim conhecida porque não apresenta contrato social ou não está devidamente registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídica.
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Bons estudos!
