Question

1)
A competência tributária é o poder conferido à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir tributos por meio do processo legislativo discriminado nas normas constitucionais. Depreende-se disso que somente as pessoas que detêm o poder de legislar possuem a competência de tributar.


I-A competência tributária do Imposto de Renda é da União, e a arrecadação deste tributo pertence ao município, sendo incidente na fonte sobre os rendimentos pagos aos servidores públicos municipais;
II- A competência de instituir alíquotas de ICMS , bem como a arrecadação deste tributo é exclusivamente dos Estados;
III-O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (“ITR”) trata-se de tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal.
IV- O ISS Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência exclusiva da União, e define também se o imposto será pago no local do estabelecimento, ou no domicílio prestador.


Considerando o contexto e seus conhecimentos sobre competência de tributar, é correto o que se afirma em:

Alternativas:

a)
I, III, IV e V .

b)
I, II, IV e V.

c)
I, II e III.

d)
I e II.

e)
V e IV.

2)
Com o fato gerador surge a obrigação principal e da legislação tributária decorre a obrigação acessória, conforme Código Tributário Nacional em seus Arts. 114 e 115.


Tomando como referência as Legislação Tributária Nacional, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas.


( ) A obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente;
( ) A obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos;
( ) Sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto;
( ) Sujeito Ativo é a pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária, denominada contribuinte ou responsável.


Analise as alternativas e escolha a correta:

Alternativas:

a)
F, F, F, V.

b)
V, V, F, V.

c)
V, V, F, F.

d)
F, V, F, V.

e)
V, V, V, V.

3)
As obrigações tributárias acessórias, previstas no §2º do art. 113 do Código Tributário Nacional, têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos. Para o CTN qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal é fato gerador da obrigação acessória (art. 115).


Sobre obrigações acessórias, e avalie a relação proposta entre elas:


I- Quando não são cumpridas as obrigações acessórias por ente que goza de imunidade, a Receita Federal pode aplicar multas que detêm caráter tributário e são incluídas nos programas de parcelamentos de débitos fiscais.



PORQUE



II- Possuir benefício fiscal não dispensa o seu titular de cumprir as obrigações tributárias acessórias a que estão obrigados quaisquer contribuintes.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.

b)
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I.

c)
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa.

d)
A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira.

e)
As asserções I e II são proposições falsas.

4)
O código civil brasileiro prevê a existência de alguns tipos de sociedades jurídicas de direito privado e especifica suas características, inclusive com as alterações introduzidas pela Lei 12.441/11. De acordo com seus conhecimentos, analise as assertivas e avalie a relação proposta entre elas:




I- A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI e uma sociedade unipessoal, considerada um meio-termo entre a pessoa do empresário e a sociedade empresária.

PORQUE

II- No Artigo 44 do Código Civil, incisos II e VI a EIRELI é uma espécie de pessoa jurídica de direito privado distinta de todas as sociedades existentes na legislação comercial.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.

b)
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I.

c)
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa.

d)
A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira.

e)
As asserções I e II são proposições falsas.

Answer 1

Resposta:

1) alternativa D - I e II;

2) alternativa C - V,V,F,F;

3) alternativa B - as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I;

4) alternativa D - a asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira.

Explicação:

CORRIGIDO PELO AVA.

Quando vc for confirmar a Atividade Diagnóstica 1 (pelo menos o meu foi assim), vai falar que existe respostas erradas, mas pode confirmar pq a primeira pergunta todas as respostas estão corretas.

Answer 2

Explicação:

1) D: I e II;

2) C: V,V,F,F;

3) B: as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I;

4) D: a asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira.